Investigada atuação de procuradora do Ministério Público no caso de crianças entregues a pai condenado por violência doméstica

Por Cascais24

16.07.2016

O Conselho Superior do Ministério Público decidiu abrir um inquérito disciplinar à procuradora do Tribunal de Família e Menores de Cascais, que promoveu a decisão da retirada das crianças à mãe, inicial entrega ao pai quando este estava acusado pelo crime de violência doméstica e posterior prolongamento da medida, em junho, depois do mesmo ter sido condenado a dois anos e dez meses de prisão, com pena suspensa.

O inquérito foi instaurado para “averiguar dos factos e das circunstâncias em que os mesmos se desenvolveram”, de acordo com a Procuradoria-Geral da República. 

O inquérito está a ser instruído e, entretanto, foi nomeado um inspetor que deverá ouvir a queixosa, Ana Vilma Maximiano, a procuradora e as técnicas da Segurança Social. 

A queixa, a pedir a abertura de um inquérito à atuação da procuradora foi pedida pela mãe das crianças, através do seu advogado Gameiro Fernandes.

Também a juíza do Tribunal de Família e Menores de Cascais que, em junho último e por mais seis meses, prolongou a guarda provisória de duas crianças entregues em dezembro passado ao pai, entretanto condenado por violência doméstica, foi alvo de uma queixa no Conselho Superior da Magistratura, o qual, no entanto, decidiu esta semana que não vai ser haver qualquer matéria disciplinar contra a magistrada.

Para além de não ter encontrado matéria disciplinar, o Conselho Superior da Magistratura também não detetou "infracção dos deveres dos juízes" no processo de averiguações.

O processo de averiguações ficou concluído esta semana, tendo o Conselho Superior da Magistratura considerado que o caso limita-se a uma “discordância das partes” relativamente “a questões de índole exclusivamente jurisdicional”, ou seja de desacordo das partes com a decisão judicial, segundo explica o gabinete de apoio daquele conselho numa nota enviada à Comunicação Social, segundo a qual, ainda, é sublinhado que este caso está "à margem da intervenção do Conselho Superior da Magistratura, em face do princípio da independência dos tribunais e dos juízes". 

Para o advogado Gameiro Fernandes, que denunciou a situação, a juíza não terá consultado o mais recente relatório onde, segundo ele, consta uma avaliação positiva das capacidades parentais da mãe, Ana Vilma Maximiano, quando anteriores documentos que diz serem “tendenciosos” a descrevem como mãe desligada e negligente. 

Advogado Gameiro Fernandes

Este polémico caso começou a 7 de dezembro último, quando foi decidida a retirada imediata das crianças à mãe, com o pai, a cuja guarda foram entregues, a ser julgado e entretanto condenado no Tribunal de Cascais.

Entretanto, na luta pela custódia das filhas, Ana Vilma Maximiano protagonizou duas greves de fome, uma inicial junto à Segurança Social, em Cascais e a outra mais recentemente, junto ao Tribunal e às instâncias competentes.

Em março último, o Tribunal Judicial de Cascais condenou a dois anos e 10 meses de prisão, com pena suspensa pelo mesmo período, por violência doméstica, o pai que mantém a custódia das duas filhas, retiradas à mãe, Ana Vilma Maximiano.

O arguido, 34 anos, começou a ser julgado em janeiro, tendo refutado todas as acusações, que passaram por quatro casos de violência em que a vítima teve que receber tratamento hospitalar.

A pena foi agravada, segundo o tribunal, por algumas das agressões terem ocorrido na presença das filhas do casal, uma das quais quando este viajava de carro.

O arguido ficou, ainda, proibido, durante dois anos, de aproximar-se da ex-companheira, mantendo o sistema de controlo eletrónico.